9110854 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9110854
Acórdão
Descritores: Empréstimo bancário, Taxa de juro, Alteração, Boa fé, Contraditório, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003768
Nr Documento: RP199209179110854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bf7a8b083268a3e8025686b0066320eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110854.13
Sumário
A taxa de juro inicialmente fixada no contrato entre uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e uma pessoa singular não necessita de acordo dos outorgantes para que possa ser alterada, bastando para tanto que haja variações do limite das taxas de juro legalmente consentido para operações de natureza e preço idênticos. Mas, se, em consequencia de aviso do Banco de Portugal, houver diminuição da taxa de juro, e embora a Caixa de Crédito devesse ter avisado o mutuário da alteração, ela não pode retirar benefício dessa omissão para enriquecer o seu património à custa do património do mutuário, sob pena de ofender as regras da boa fé negocial. Se, pelo contrário, tivesse havido um aumento da taxa de juro, já teria cabal justificação a comunicação à parte contrária, porque contém um ónus ou encargo, havendo que dar a esta a hipótese, se dele discordar, de fazer valer os seus direitos, atento o princípio geral do contraditório. Resultando do contrato que, em caso de litígio dele emergente, o mutuário ficaria obrigado a suportar as despesas judiciais e extrajudiciais, a falta de discriminação destas não pode ter como sanção a absolvição do pedido, justificando-se, antes, a condenação do mutuário no que vier a ser liquidado em execução de sentença.