0062451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0062451
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002706
Nr Documento: RL199301120062451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/572f5c60711497f5802568030000ad4a
Sumário
O sotão de um prédio constituido no regime de propriedade horizontal que não faça parte de qualquer das fracções autónomas é comum do prédio. Deve ser embargada a obra nesse sotão feita por um condómino não se mostrando tal obra autorizada pelos demais.
