0004775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0004775
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Meios de prova, Indicação de prova, Falta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008953
Nr Documento: RL199702250004775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f26bbd4c4c552270802568030004aac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004775.4C
Sumário
A exigência legal, no artigo 374 n. 2, do CPP, de indicação dos meios de prova, na sentença, sob pena de nulidade, não vai além da menção daqueles meios, não estando no espírito do legislador a exposição do conteúdo de cada um daqueles meios ou a análise crítica respectiva. Na fixação do sentido e alcance de tal indicação, não deve ir-se além do que, para o CPC, se deve observar, bem como o disposto no artigo 365 n. 3 do CPP.