9210979 - Tribunal da Relação do Porto

I - O princípio da livre apreciação da prova testemunhal pelo Tribunal Colectivo impede a apreciação pelo Tribunal da Relação da credibilidade do depoimento de qualquer testemunha instada na audiência de discussão e julgamento. II - E nada impede que o Tribunal Colectivo dê como provado um facto certificado pelo testemunho de uma só pessoa. III - O artigo 570 do Código Civil prevê a hipótese de culpa de ambas as partes, isto é, de concorrência de culpas entre o lesado e o lesante; se o acidente for imputável ao próprio lesado, o artigo 505 do mesmo código exclui a responsabilidade objectiva do lesante.