0025646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0025646
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001160
Nr Documento: RL199202130025646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8fae62ab0d1bf248025680300007855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0025646.B3
Sumário
So se pode conhecer directamente do pedido no despacho saneador quando o processo contiver todos os elementos de facto que permitam uma decisão conscienciosa. A presunção do artigo 7 do Codigo Registo Predial pode ser ilidida por provas a oferecer apos a elaboração do questionario.