9250063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9250063
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Peculato, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003637
Nr Documento: RP199203259250063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f73267d2878e15de8025686b0066386aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250063.13
Sumário
Resultando do processo uma certa realidade factual, não comete o tribunal a nulidade essencial da omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade - artigo 98, nº 1, do Código de Processo Penal de 1929 - se não realizou oficiosamente quaisquer diligências tendentes à demonstração de uma outra realidade que nele não tem qualquer reflexo e que o recorrente oportunamente não requereu. Tendo em conta a inexistência de agravantes, o bom comportamento anterior e posterior do autor de um crime de peculato, a boa imagem de que goza e as suas condições pessoais, aceita-se que a pena concreta se reduza até ao mínimo legal. Todavia, essas circunstâncias, aliadas ao decurso de 5 anos após a prática dos factos, não determinam uma diminuição acentuada da ilicitude ou da culpa, tanto mais que o agente não confessou nem reparou os danos. Mas, denotando ser portador de uma personalidade bem formada, com boa conduta anterior e posterior, é de crer que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastam para o afastar da criminalidade e para satisfazer as necessidades de prevenção e reprovação do crime - o que justificará a suspensão da execução da pena aplicada.