045190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 045190
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Prescrição, Suspensão de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052502
Nr Documento: SA119991020045190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e76eb8bdd1d6b065802568fc003a12a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045190.A6
Sumário
Nos termos do art. 498 n. 1 do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 71 n. 2 da LPTA, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de 3 anos. O prazo prescricional inicia-se no momento em que o lesado toma conhecimento do direito que lhe compete. Quando o titular do direito está impedido de o fazer valer por motivo de força maior, ocorre a suspensão do prazo prescricional, no decurso dos últimos três meses do respectivo prazo, durante o período em que ocorrer o impedimento (art. 321 n. 1 do Código Civil).