0000626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0000626
ACORDAO
Descritores: Nulidades
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015999
Nr Documento: RL199711060000626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9023b0d3b65df7280256803000553eb
Sumário
As nulidades anteriores à sentença estão sujeitas à regra geral, quanto ao seu julgamento: quem as julga é o tribunal perante o qual as nulidades ocorreram, ou o tribunal a que a causa estava afecta no momento em que as nulidades se cometeram.
