01A2731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 01A2731
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001866
Nr Documento: SJ200112190027311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4078178dd3edce2780256e45005154c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2731.C1
Sumário
Nas providências cautelares não especificadas, para além de um requisito secundário - que se traduz em não resultar da providência prejuízo superior ao dano que ela visa evitar - exigem-se quatro seguintes requisitos principais: - não estar a providência a obter abrangida por qualquer dos outros processos cautelares (subsidiariedade); - a probabilidade séria da existência do direito alegadamente ameaçado; - fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; - adequação da providência solicitada para evitar a lesão. Para a prova da situação jurídica que se pretende acautelar ou tutelar provisoriamente exige-se apenas uma "summaria cognitio" que não uma prova "stricto sensu", por incompatível com o princípio da celeridade, bastando para tal a mera probabilidade ou verosimilhança, isto é a aparência desse direito - o chamado "fumus boni juris".