01A2731 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas providências cautelares não especificadas, para além de um requisito secundário - que se traduz em não resultar da providência prejuízo superior ao dano que ela visa evitar - exigem-se quatro seguintes requisitos principais: a) - não estar a providência a obter abrangida por qualquer dos outros processos cautelares (subsidiariedade); b) - a probabilidade séria da existência do direito alegadamente ameaçado; c) - fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; d) - adequação da providência solicitada para evitar a lesão. II - Para a prova da situação jurídica que se pretende acautelar ou tutelar provisoriamente exige-se apenas uma "summaria cognitio" que não uma prova "stricto sensu", por incompatível com o princípio da celeridade, bastando para tal a mera probabilidade ou verosimilhança, isto é a aparência desse direito - o chamado "fumus boni juris".