036320 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Finda a instrução, irão os autos com vista ao Ministerio Publico para acusar ou promover o que tiver por conveniente, competindo, neste caso, ao juiz decidir o destino do processo. II - O artigo 346 do Codigo de Processo Penal esta em pleno vigor e, sendo licito ao juiz impor ao Ministerio Publico uma acusação ou rejeita-la (artigos 365, 367 e 390 n. 2), ha-de ele, por maioria de razão, poder ordenar a sua modificação (artigo 351). III - A possibilidade de se reclamar hierarquicamente da abstenção de acusação não e incompativel com o posterior controlo judicial.