9530693 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Forwarding Agent Certificate of Receipt é um certificado de recepção de mercadoria por um agente de transportes. II - A cláusula COD é uma modalidade de cobrança da mercadoria contra a entrega da mesma. III - Por força da cláusula COD inserta no FCR, o emitente deste assume a obrigação de cobrar o preço referente à mercadoria por si recepcionada. IV - A entidade que recebe certa mercadoria e celebra depois um contrato de transporte da mesma com a cláusula COD por ela inserida no FCR, é responsável pelo valor da mercadoria que foi entregue ao destinatário sem ter sido cobrado o seu preço.