9530693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530693
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Fornecimento, Preço das mercadorias, Falta de pagamento, Responsabilidade contratual, Cláusula cod, Fcr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018024
Nr Documento: RP199602089530693
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16e807d0ae97ee418025686b0066ee90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530693.C5
Sumário
O Forwarding Agent Certificate of Receipt é um certificado de recepção de mercadoria por um agente de transportes. A cláusula COD é uma modalidade de cobrança da mercadoria contra a entrega da mesma. Por força da cláusula COD inserta no FCR, o emitente deste assume a obrigação de cobrar o preço referente à mercadoria por si recepcionada. A entidade que recebe certa mercadoria e celebra depois um contrato de transporte da mesma com a cláusula COD por ela inserida no FCR, é responsável pelo valor da mercadoria que foi entregue ao destinatário sem ter sido cobrado o seu preço.