0043411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0043411
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013618
Nr Documento: RL199103190043411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9aacb25dd9b0f848025680300021660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043411.6A
Sumário
Em qualquer estado da causa, sem necessidade de realização de quaisquer diligências, o juiz pode fixar um regime provisório de alimentos aos menores.