136/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 32/06
Acórdão
Acórdão Nº: 136/2006
Juízes: Benjamim da Silva Rodrigues
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060136.html
Texto
ACÓRDÃO 136/2006 Processo nº 32/2006 2ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam em Conferência na 2ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Após a prolação do Acórdão nº 78/2006 que indeferiu a reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 76º e 77º da Lei do Tribunal Constitucional, o reclamante vem “reclamar” nos seguintes termos: A., reclamante nos autos supra referenciados, tendo sido notificado do Douto Acórdão n° 78/2006 dessa Secção e Tribunal, vdo mesmo reclamar para o Venerando Senhor Juiz Presidente do Tribunal Constitucional O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: Venerando Senhor Juiz Presidente do Tribunal Constitucional A. tendo sido notificado do douto Acórdão supra referido, verificou que não foi cumprido o disposto no nº 1 do artigo 78-A da Lei 28/82 de 15 de Novembro. Em face do exposto requere-se a Vossa Excelência se digne declarar nulo e de nenhum efeito o douto Acórdão supra referenciado e ordenar se dê cumprimento ao disposto no n° 1 do artigo 78-A, da Lei 28/82 de 15 de Novembro. (…) O Ministério Público pronunciou‑se do seguinte modo: 1 - A presente impugnação é perfeitamente desprovida de sentido, apenas podendo explicar-se pelo facto de o reclamante desconhecer, em termos censuráveis, a tramitação do processo de reclamação, alicerçada na rejeição do recurso no Tribunal “a quo”, confundindo-o com a tramitação processual dos próprios recursos de constitucionalidade. 2 - E sendo, deste modo, perfeitamente absurda a invocação do preceituado no artigo 78°-A, n° 1, da Lei do Tribunal Constitucional a propósito da reclamação regulada no artigo 77° da Lei n° 28/82. Cumpre apreciar. 2. É manifesto que do Acórdão que indeferiu a reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 76º e 77º da Lei do Tribunal Constitucional não cabe reclamação para o Presidente do Tribunal Constitucional. Na verdade, nenhuma norma prevê tal meio impugnatório. A invocação do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional nenhuma pertinência tem nestes autos de reclamação que seguem a tramitação dos artigos 76º e 77º da mesma Lei. É pois manifestamente improcedente o requerido, que apenas evidencia o desconhecimento dos mecanismos processuais no âmbito do recurso de constitucionalidade. 3. Em face do exposto, indefere‑se o requerido a fls. 42. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2006 Maria Fernanda Palma Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos