040752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040752
Acórdão
Descritores: Determinação da medida da pena, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001421
Nr Documento: SJ199003210407523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20052d651af83106802568fc003944ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040752.C1
Sumário
Quando a pena aplicada for a de multa, de acordo com o artigo 48, n. 1, do Codigo Penal pode ser decretada a suspensão de execução daquela pena. Contudo, para que a referida suspensão seja decretada e necessario que o condenado não tenha possibilidade de pagar a multa e o demonstre judicialmente.