0317023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0317023
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Juiz singular, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005908
Nr Documento: RL199401120317023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42770ad950fe7e008025680300010597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0317023.24
Sumário
Se em abstracto a pena aplicável no processo for superior a 3 anos de prisão, a competência cabe ao Tribunal Colectivo, face ao actual Código de Processo Penal.