Quando foi proferido o acórdão 0317023?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL — Conflito de competência, Juiz singular

Q: Qual foi a decisão no processo 0317023?

Declarada a competência. Se em abstracto a pena aplicável no processo for superior a 3 anos de prisão, a competência cabe ao Tribunal Colectivo, face ao actual Código de Processo Penal.

Acórdão

0317023

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de janeiro de 1994
Relator: Henriques Eiras

Conflitode competências

Conflito de competênciaJuiz singularTribunal colectivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART14 N2 B ART15 ART16 N1 N2 A N3 ART35 ART36.
CP82 ART78.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1991/01/16 IN CJ ANOXVI TI PAG178.
AC RL DE 1990/09/25 IM RMP ANOXXI N44 PAG147.
AC RP DE 1993/03/31 IN CJ 1993 TII PAG 242.

Sumário

Se em abstracto a pena aplicável no processo for superior a 3 anos de prisão, a competência cabe ao Tribunal Colectivo, face ao actual Código de Processo Penal.

Texto integral não disponível

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