013404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013404
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Abono isento de quota
Sumário
O montante dos premios de economia percebidos pelo recorrente, que exerceu funções nos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique (SPCFTM) apos a vigencia do Decreto 534/73, não entra para o calculo da pensão de aposentação.