Acórdão STA (1983) — Aposentação, Calculo da pensão

Acórdão

013404

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1983
Relator: Payan Martins

AposentaçãoCalculo da pensãoPremio de economiaServiço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambiqueAbono isento de quota

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 370/76 DE 1976/05/17 ART6.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART4 N1 N4 N5 ART5 ART5 N1 N2.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO ART7.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
EFU66 ART430 PAR6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/02/07 IN AD N223 PAG859.; AC STA PROC13438 DE 1980/07/24.; AC STA PROC13421 DE 1980/12/04.; AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.; AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.; AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.; AC STA PROC10712 DE 1978/11/02.; AC STA PROC12123 DE 1980/01/31.; AC STA PROC12144 DE 1980/02/07.; AC STA PROC13363 DE 1980/02/14.; AC STA PROC10862 DE 1980/02/21.; AC STA PROC12292 DE 1980/03/06.; AC STA PROC12208 DE 1980/04/17.; AC STA PROC12096 DE 1980/01/19.; AC STA PROC11489 DE 1981/02/05.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO.

Sumário

O montante dos premios de economia percebidos pelo recorrente, que exerceu funções nos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique (SPCFTM) apos a vigencia do Decreto 534/73, não entra para o calculo da pensão de aposentação.

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