016665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016665
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Lista nominativa, Desvio de poder
Recorrente: Rosa , Maria
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/12/15.
Nr Convencional: JSTA00011254
Nr Documento: SAP19870528016665
Data de Entrada: 12/04/1984
Aditamento: A fundamentação e um conceito ductil, que varia em função do tipo legal de acto, exigindo-se apenas que, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo constante desse acto, um destinatario normal possa ficar a saber a razão pela qual se decidiu em determinado sentido.
Tratando-se dum acto plural, como sucede com a homologação duma lista nominativa que integra varios funcionarios, a motivação do seu autor fundamenta-se, compreensivelmente, no processo gracioso da elaboração da mesma.
O vicio de desvio de poder so procede se, perante a prova exibida, o tribunal ficar convicto de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario (artigo 19, paragrafo unico da LOSTA).
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34c44db5efead5b7802568fc0036e181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016665.96
Sumário
O acordão recorrido, fazendo correcta valoração dos factos provados e aplicando devidamente o direito, não merece censura e deve ser confirmado, portanto.