Quando foi proferido o acórdão 020974?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Competência em razão do autor do acto

Q: Qual foi a decisão no processo 020974?

Incompetencia. A competência do tribunal para conhecer do recurso contencioso é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes.

Acórdão

020974

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1997
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Recurso contencioso

Competência em razão do autor do actoCompetência dos tribunais tributários de 2 instânciaIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART7 ART32 N1 C D ART41 N1 C.
LPTA85 ART3 ART4.

Sumário

A competência do tribunal para conhecer do recurso contencioso é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes.

Texto integral não disponível

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