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020974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020974
ACORDAO
Descritores: Competência em razão do autor do acto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Incompetência em razão da matéria
Sumário
A competência do tribunal para conhecer do recurso contencioso é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes.