010110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010110
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Modificação do objecto do recurso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Erro sobre o conteudo do acto recorrido
Recorrente: Lomba , Alipio
Recorridos: Se das Pescas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS PESCAS DE 1976/04/02.
Nr Convencional: JSTA00012396
Nr Documento: SA119771202010110
Data de Entrada: 27/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25082b74f75db07c802568fc0036f5c9
Sumário
I - O objecto do recurso contencioso, traduzido no pedido de anulação de determinado acto, não pode ser ampliado ou modificado no decurso do processo. II - Inexistindo em determinado despacho a decisão que foi tomada como objecto do recurso contencioso, e este de rejeitar por ilegal interposição.
