0010322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010322
Acórdão
Descritores: Competência material, Cheque sem provisão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029754
Nr Documento: RP200006210010322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59f98faaaf071c9580256973004a0c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010322.BF
Sumário
Com a nova redacção dada ao artigo 16 do Código de Processo Penal, pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, o crime de emissão de cheque sem provisão ficou sujeito à regra geral de competência material estabelecida no dito Código. O artigo 4, da referida Lei 59/98, deve ser entendido como uma norma transitória, a vigorar apenas para os processos por crimes cometidos até à sua entrada em vigor. Com a eliminação da anterior alínea b) do citado artigo 16, pretendeu-se acabar com a excepção de competência em razão da matéria para tais crimes, visto não existir razão que justifique tal excepção, e, nomeadamente a, por vezes, invocada consensualidade de que o julgamento de tais ilícitos não envolve complexidade.