0225073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0225073
Acórdão
Descritores: Votação por correspondência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011173
Nr Documento: RP199011270225073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45c6e6755bcf95258025686b0066959dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225073.9A
Sumário
O voto por correspondência carece de regulamentação quanto ao modo como deve ser exercido pelos votantes. Estando essa regulamentação por fazer, era soberana a decisão do presidente da assembleia de voto ao não admitir o voto por correspondência.