Quando foi proferido o acórdão 0225073?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Votação por correspondência

Acórdão

I- O voto por correspondência carece de regulamentação quanto ao modo como deve ser exercido pelos votantes.

II- Estando essa regulamentação por fazer, era soberana a decisão do presidente da assembleia de voto ao não admitir o voto por correspondência.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.