029200 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão administrativa de rejeição de um recurso hierárquico, na base da ineptidão deste recurso, por se cumularem "pedidos substancialmente incompatíveis", está ferida de ilegalidade, por ofensa dos artigos 193, n. 2, c), e 474 n. 1, a), do Código de Processo Civil, na medida em que tal petição, contendo, embora, dois pedidos - o da "revogação do acto recorrido" e o da revogação do acto que "determinou a abertura do concurso" -, é perfeitamente inteligível quanto à pretensão manifestada e não colocava a autoridade ad quem na impossibilidade de decidir (além de que, tratando-se de pedidos que não têm a mesma valência, a cumulação deles perfila-se como eventual ou subordinada, e nunca teria cabimento plausível a ineptidão da petição).