039804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039804
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ratificação sanação, Extinção da instância, Suspensão da instância, Ratificação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049048
Nr Documento: SA119980415039804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9713ae141b787a1a802568fc0039a9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039804.CF
Sumário
A ratificação-sanação visa não apenas sanar o vício de incompetência de que padeceria o acto ratificado, mas também outras invalidades formais e procedimentais, como a falta de fundamentação ou a falta de justificação da dispensa de audiência do interessado. Constitui um acto de ratificação-sanação o despacho conjunto da Ministra da Saúde e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, de 13/5/1996, que, reconhecendo que o anterior despacho conjunto das mesmas entidades, de 1/1/1996, que fizera cessar o mandato da recorrente como adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, carecia de fundamentação suficiente e não justificara a dispensa de audiência da interessada, renova o conteúdo decisório do primeiro acto, agora dotando-o de fundamentação reputada suficiente e de tentativa de justificação daquela dispensa de audiência. O acto de ratificação-sanação substitui o acto primário na ordem jurídica e determina a perda do objecto do recurso contencioso do primeiro acto, o que é causa da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Só se justificaria a suspensão (em vez da extinção) da instância se fosse interposto recurso do acto integrativo da ratificação por vícios próprios, em termos de o respectivo provimento determinar a repristinação do acto primário, hipótese em que os vícios deste deveriam ser apreciados no recurso dele interposto. Já não assim quando foi interposto recurso do acto ratificativo (e não do acto integrativo da ratificação, por vícios próprios), pois seja qual for o desfecho desse recurso, ele nunca determinará a repristinação do acto ratificado: (i) se for negado provimento àquele recurso, o acto ratificativo permanecerá na ordem jurídica como (único) acto definidor da situação jurídica da recorrente, (ii) se for concedido provimento recurso, com a anulação do acto ratificativo, daí não se seguirá o ressurgimento do acto ratificado (que a própria Administração, ao proceder à sua ratificação-sanação, reconhecera padecer de ilegalidades), mas antes a obrigação de a Administração ou reintegrar a recorrente ou praticar novo acto (eventualmente) de sentido idêntico ao anterior mas sem reincidência dos vícios que determinaram a anulação deste.