017096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017096
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Candireva-soc de Representações Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/10/29.
Nr Convencional: JSTA00004818
Nr Documento: SA119830526017096
Data de Entrada: 21/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d19fc1d33158c60802568fc00383f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017096.48
Sumário
Extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide quando, na pendencia do recurso, for revogado o acto.