517/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 517/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 774/93
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950517.html
Texto
1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sendo recorrente a C. P. - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. e recorrido o Ministério Público, pelos fundamentos do acórdão n° 109/95 [inédito, mas de que se junta cópia], decide-se: a) - Não julgar inconstitucional a norma da Base XIX, nº l, alínea a), da Lei n° 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n° 22/92, de 14 de Agosto; b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 28 de Novembro de 1995 Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vitor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Maria Fernanda Palma Antero Monteiro Diniz Luís Nunes de Almeida