013709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013709
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Consignação em depósito, Isenção, Juros moratórios, Custas
Recorrente: Sica-soc Industrial Comercial de Azeites Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034350
Nr Documento: SA219920212013709
Data de Entrada: 16/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca044fd22e87b252802568fc00389efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013709.C3
Sumário
Não é admissível a consignação em depósito condicional da quantia exequenda ou parte dela, para o efeito de o interessado beneficiar de isenção de juros de mora, custas e selos, ao abrigo do disposto no parágrafo 1 do art. 150 do CPCI.