9831261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9831261
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028022
Nr Documento: RP200002249831261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/543d7af9cf2ec158802568bf0049653cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9831261.0E
Sumário
A graduação de créditos prevista no artigo 200 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência para a falência não tem lugar no domínio da recuperação de empresas como é o caso da Reestruturação Financeira.