022126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022126
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Inquerito, Acto preparatorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cm de Loures
Recorridos: Se da Administração Autarquica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA DE 1984/11/16.
Nr Convencional: JSTA00023067
Nr Documento: SA119870407022126
Data de Entrada: 11/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82be0d29f89ec498802568fc0037783d
Sumário
O despacho do Secretario de Estado da Administração Autarquica que ordena a realização de um inquerito com vista ao apuramento de factos que se suspeita terem sido praticados por determinada Camara Municipal, constitui um simples acto preparatorio - e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa.
