9740307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9740307
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Validade, Requisitos, Subsídio de natal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021753
Nr Documento: RP199710139740307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e48e6f8571946f318025686b0066fc1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740307.7A
Sumário
É fundamento bastante para a validade de contrato a termo celebrado na vigência do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, dizer-se que " o motivo subjacente à celebração do contrato se prende com novos negócios diferentes da actividade principal da empresa que não sabemos se terão futuro ". Tendo a trabalhadora, empregada de escritório, sido admitida em 1 de Outubro de 1994 e não completando em 30 de Novembro de 1994, data do vencimento e pagamento do subsídio de Natal, três meses de serviço, não tem direito a qualquer importância a esse título.