009339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009339
Acórdão
Descritores: Actualização de vencimentos, Revogação do acto administrativo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Acto confirmativo, Identidade de objecto, Caso julgado
Recorrente: Maria , Emilia e Outra
Recorridos: Director e Administrador do Inst de Assistencia Nac Aos Tuberculosos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1974/08/09.
Nr Convencional: JSTA00013520
Nr Documento: SA119750703009339
Data de Entrada: 23/09/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a378d64fb3d64d0b802568fc003707c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009339.DC
Sumário
A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos, identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente, depende somente dos pressupostos previstos no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e não da obtenção de sentença transitada em julgado para cada caso. Por falta de identidade de conteudo entre os dois actos, não e meramente confirmativo daquele que negou a aplicação, para certo periodo, de uma actualização de vencimentos o ulterior despacho que, reportando-se aos pressupostos do exercicio do poder revogatorio da Administração, decide que a alteração so poderia verificar-se por força de caso julgado.