001975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001975
Acórdão
Descritores: Privilegio creditorio, Graduação de creditos, Divida a previdencia, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Liofax-liofilização Industrial de Produtos Alimentares Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002240
Nr Documento: SAP19840411001975
Data de Entrada: 12/01/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc02854fc5d1a5e3802568fc00381b22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001975.16
Sumário
A disposição contida nos artigos 10 e 11 do Dec-Lei 512/76, de 3-7, e de aplicação imediata. O privilegio mobiliario criado pelo artigo 2 do Dec- -Lei 512/76, de 3-7, prefere as hipotecas anteriores.