01503/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01503/14
Acórdão
Descritores: Revisão oficiosa, Tempestividade, Impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069213
Nr Documento: SA22015052001503
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3b9a4fdec96130680257e500056070eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01503.14.D3
Sumário
O prazo fixado em anos a contar de certa data,termina às 24 horas do dia que corresponda,dentro do último ano, a essa data - cfr. al. c e artº. 279 do código cívil.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) datada de 31 de Março de 2014, que anulou a autoliquidação impugnada referente à derrama para o exercício de 2009 e condenou a AT à restituição à impugnante do valor indevidamente liquidado acrescido do pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de ter julgado procedente a impugnação deduzida por A……………, SGPS SA, contra o acto de autoliquidação de IRC do exercício de 2009, referente à liquidação nº 2010 2310346895, na parte respeitante à derrama nela apurada, no montante de € 8.744,10, na sequência do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa que apresentou. O recurso foi dirigido ao Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), que por decisão de 30 de Outubro de 2014, se declarou incompetente em razão da hierarquia, considerando competente este STA, para onde os autos foram remetidos. Alegou, tendo concluído como se segue: É fundamento da presente impugnação a discordância da impugnante com o entendimento sufragado pela AT quanto ao cálculo da derrama municipal, vertido no Oficio Circulado n°20132 de 2008-04-14. Não se podendo considerar que a discordância na interpretação dos preceitos legais, entre a AT e o contribuinte, determine “erro imputável aos serviços”. Pelo que, o prazo de que a impugnante dispunha para deduzir tempestivamente pedido de revisão seria de 2 anos a contar da apresentação da autoliquidação, numa interpretação conjugada dos art. 131° do CPPT e art. 78°, n°1, 1ª parte da LGT. Ora, entre a data de submissão da Declaração Mod. 22 (2010-05-31) e a da apresentação do pedido de revisão (2013-01-29), decorreram, sem dúvidas, mais de 2 anos. Pelo que é extemporânea a apresentação do pedido de revisão, F. Sendo a presente impugnação, consequentemente, também intempestiva, uma vez que a tempestividade desta depende da tempestividade do pedido de revisão. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue procedente a excepção de caducidade do direito de acção. PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA Contra-alegou a recorrida tendo concluído: 1ª O presente recurso, interposto pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública, visa reagir contra a sentença proferida nos presentes autos, a qual julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida na sequência da formação de presunção de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do ato de autoliquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2009; 2ª É manifesta a improcedência do presente recurso; 3ª Com efeito, e desde logo, as conclusões das alegações do Ilustre Representante da Fazenda Pública, que delimitam o âmbito e o objeto do recurso, não encerram qualquer discordância relativamente à matéria de facto, não sendo invocado qualquer erro ou omissão quanto à factualidade dada como provada e não provada e quanto ao julgamento emitido em face da mesma; 4ª Deste modo, o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito, sendo o Tribunal Central Administrativo Sul incompetente para o seu conhecimento e competente o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 280.° do CPPT, pelo que se requer que seja declarada a incompetência do Tribunal Central Administrativo Sul para a apreciação do presente recurso, com as demais consequências legais; 5ª No que concerne ao mérito do recurso, não procede o entendimento do Ilustre Representante da Fazenda Pública; 6ª Com efeito, e desde logo, importa deixar assente que não é controvertido no presente recurso que a dedução de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto no artigo 78.° da LGT não está condicionada pelo disposto no artigo 131.°, n.° 1, do CPPT, sendo assente na doutrina e na jurisprudência, que se o sujeito passivo verificar a ocorrência de um erro no ato de autoliquidação do imposto, este pode apresentar reclamação graciosa no prazo de dois anos a contar da entrega da declaração de rendimentos e uma vez decorrido este prazo, pode ainda apresentar revisão oficiosa nos dois anos subsequentes, ou seja, até ao termo do prazo de quatro anos a contar da entrega da declaração de rendimentos (cf. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, volume II, 6ª edição, Áreas Editora, página 414 e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.05.2013, proferido no processo n.° 0140/13); 7ª A questão controvertida reside, assim, em saber em que consiste o erro imputável aos serviços para efeitos da dedução do pedido de revisão oficiosa previsto no n.° 1 do artigo 78° da LGT no prazo de quatro anos, sendo que a resposta a esta questão só pode ser no sentido de que o conceito de erro imputável aos serviços compreende qualquer ilegalidade, como bem decidiu, aliás, a sentença recorrida; 8ª Com efeito, não só o artigo 78°, n.° 1, da LGT não faz qualquer tipo de restrição ou delimitação do tipo de erro que deve ser invocado para efeitos da dedução de revisão oficiosa — não sendo lícito ao intérprete, pois, efetuar qualquer interpretação no sentido de excluir da previsão legal o erro de direito — como o próprio artigo 78°, n.° 3, da LGT faz menção, para efeitos da revisão oficiosa prevista no n.° 1 do mesmo artigo, a “(…) erro material ou de direito (…)”, indiciando, pois, que o conceito de erro imputável aos serviços compreende qualquer erro de facto e de direito; 9ª Acresce que, equiparando o n° 2 do artigo 78.° da LGT o erro na autoliquidação ao erro imputável aos serviços, igualmente sem qualquer delimitação quanto ao tipo de erro que pode ser invocado, só pode considerar-se, de igual modo, que qualquer erro na autoliquidação vale para efeitos de erro imputável aos serviços, como, aliás, tem sido uniformemente acolhido pela jurisprudência dos tribunais superiores, de que é exemplo o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.05.2005, proferido no processo 0319/05, no qual se refere que “O «erro imputável aos serviços» constante do art 78°, n°1 in fine da LGT compreende o erro de direito cometido pelos mesmos que não apenas o simples lapso, erro material ou de facto.” (cf., no mesmo sentido, o acórdão do mesmo Tribunal de 17.05.2006, proferido no processo n° 16/06 e no acórdão de 22.03.2011, proferido no processo n.° 01009/10); 10ª Bem andou, pois, a sentença recorrida quando, estando em causa um pedido de revisão oficiosa deduzido contra uma autoliquidação no prazo de quatro anos previsto no artigo 78.° da LGT na qual se controvertia uma “(...) errada interpretação e aplicação do direito (...)” (cf. página 8 da sentença recorrida), concluiu pela sua tempestividade, razão pela qual, em face de todo o exposto, deve julgar-se improcedente o presente recurso, determinando-se a manutenção da sentença recorrida; 11ª Para além disso, não se vislumbra de que modo uma interpretação contrária a que vingou na sentença recorrida, como invoca o Ilustre Representante da Fazenda Pública, incorre em violação do espírito da lei e do princípio da segurança jurídica, ou de que forma aquela interpretação entra em incoerência com o regime de revogação dos atos tributários com fundamento em ilegalidade; 12ª Com efeito, estando subjacente à aprovação da LGT o objetivo de assegurar “(...) o reforço das garantias dos contribuintes (...)”(cf. artigo 1°, n.° 1, da Lei n.° 41/98, de 4 de agosto, que autoriza o Governo a aprovar a LGT), é por demais evidente que o conceito de erro imputável aos serviços para efeitos da apresentação da revisão oficiosa deve ser interpretado em termos que conduzam, precisamente, ao reforço daquelas garantias, inexistindo, por conseguinte, qualquer violação do espírito da lei; 13ª Também o princípio da segurança jurídica não fica afetado por esta interpretação do conceito de erro imputável aos serviços, na medida em que a previsão do mecanismo da revisão oficiosa dos atos tributários é uma concessão ao princípio da segurança jurídica motivada, precisamente, pela prevalência dos princípios da legalidade e da descoberta da verdade material; 14ª A limitação da revisão oficiosa aos casos em que ocorreu erro imputável aos serviços serve de equilíbrio entre o princípio da segurança jurídica e os princípios da legalidade e da descoberta da verdade material, pelo que, se o conceito em si já serve de limite, não se afigura legal, muito menos necessário, interpretar de forma mais restritiva o mesmo, razão pela qual resulta evidente inexistir qualquer violação do princípio da segurança jurídica; 15ª Por fim, também não procede o argumento de que a administração tributária não pode “(...) actuar de forma mais ampla em matéria de revisão oficiosa dos actos tributários do que em sede de revogação fundada em ilegalidade, sob pena de total incoerência” (cf. página 4 das alegações de recurso), porque, como já se enunciou supra, o mecanismo de revisão oficiosa dos atos tributários vem reforçar as garantias dos contribuintes, motivo pelo qual só pode ser perspetivado como um expediente destinado, precisamente, a permitir à administração tributária “(...) actuar de forma mais ampla (...)”; 16ª Face ao exposto, e verificando-se que o conceito de erro imputável aos serviços compreende quer o erro de facto, quer o erro de direito, é manifesto que improcedem todas as conclusões do Ilustre Representante da Fazenda Pública, não merecendo qualquer censura a douta sentença recorrida que fez uma correta interpretação e aplicação do disposto no artigo 78.° da LGT a este respeito; 17ª Razão pela qual deve julgar-se improcedente o presente recurso, determinando-se a manutenção da sentença recorrida. Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Ilustre Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela improcedência do recurso. Em síntese, entende que houve um erro de direito por parte da AT, uma vez que a derrama deveria ser determinada tendo em conta o lucro tributável do grupo e não o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram, por outro lado entende que não ocorre a caducidade do direito de pedir a revisão oficiosa do acto tributário. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A ora Impugnante, é a sociedade dominante de um grupo de sociedades, que sujeita à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), previsto nos artigos 69° a 71° do Código do IRC (cfr. art. 6° da p.i. e artigo 34° da informação adoptada como contestação). Em 28-07-2010, a Impugnante apresentou declaração periódica de IRC - Modelo 22 - relativa ao exercício de 2009 do grupo de sociedades da qual é dominante (cfr. documento de fls. 59 a 62), na qual apurou um prejuízo fiscal de € 12.231.892,89, tendo declarado no quadro 10, campo 364, relativo a derrama, o valor de € 8.744,10. A derrama apurada na declaração mencionada na alínea B) supra correspondente ao somatório das derramas calculadas e indicadas individualmente por cada uma das sociedades pertencentes ao grupo nas respectivas declarações periódicas de rendimentos individuais, de acordo com a orientação genérica da Administração Tributária, emitida através do Oficio Circulado n° 20132, de 14 de Abril de 2008, da Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (acordo). Em 29-06-2012, a Impugnante deduziu pedido de revisão oficiosa do acto de autoliquidação de IRC referente ao ano de 2009, na parte que respeita à derrama calculada, com os fundamentos constantes de fls. 3 a 21 do processo administrativo apenso. Em 28-01-2013, foi apresentada a presente impugnação (cfr. 2 e 3 dos autos). Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. A única questão que a recorrente Fazenda Pública pretende ver reapreciada é a questão da tempestividade do pedido de revisão oficiosa prevista no artigo 78º da LGT. Alega, tal como já anteriormente o havia feito, que no seu entendimento -manifestamente errado e contra legem, diga-se desde já - tal pedido deveria ter sido formulado no prazo de 2 anos a contar da apresentação da autoliquidação, que a recorrente fixa em 31/05/2005, e como só foi apresentado em 29/01/2013, data “determinada” pela recorrente que não encontra apoio documental nos autos, aquele prazo de dois anos completou-se antes de ser apresentado o dito pedido de revisão oficiosa. Lidas atentamente as conclusões e o corpo das alegações de recurso podemos surpreender que a recorrente não impugna a matéria de facto que foi levada ao probatório e que resultou da análise dos documentos juntos aos autos do pedido de revisão oficiosa, nomeadamente os factos vertidos em B) e D). Para que a impugnação da matéria de facto dada como assente pelo tribunal recorrido possa ser considerada no âmbito do recurso deve obedecer à tramitação prevista no artigo 640º do CPC, uma vez que, diferentemente da matéria de direito, a mesma exige uma reanálise dos elementos probatórios constantes do processo, não se bastando com a mera análise da fundamentação da sentença recorrida. Portanto, como não vem posta em causa expressamente, nos termos legalmente previstos, a matéria de facto levada ao probatório, é a essa matéria de facto a que se atenderá na apreciação de direito que incumbe a este Supremo Tribunal e para o qual o mesmo tem competência legal. E sendo a essa matéria de facto a que se atenderá, podemos surpreender que, contrariamente ao afirmado pela recorrente Fazenda Pública, a apresentação da declaração modelo 22 ocorreu no dia 28/07/2010, cfr. al. B) do probatório, e que a apresentação do pedido de revisão oficiosa daquela autoliquidação ocorreu no dia 29/06/2012, cfr. al. D) do probatório. Tomando agora como certo o errado prazo de 2 anos referido pela Fazenda Pública -resultante de uma construção jurídica “arrojada”-, para que a recorrida pudesse formular o pedido de revisão oficiosa e tomando também como certo o dies a quo desse prazo, ou seja, o termo inicial, que deve coincidir, no entender também da Fazenda Pública, com aquela data de 28/07/2010, apenas nos resta saber qual deve ser considerado o último dia do prazo. Para o efeito socorrer-nos-emos do disposto no artigo 279º do Código Civil, que regula o modo de contagem dos prazos em geral e que se aplica ao caso concreto. Dispõe este preceito legal, sob a epígrafe (Cômputo do termo): À fixação do termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras: Se o termo se referir ao princípio, meio ou fim do mês, entende-se como tal, respectivamente, o primeiro dia, o dia 15 e o último dia do mês; se for fixado no princípio, meio ou fim do ano, entende-se, respectivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro; Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês; É havido, respectivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por oito ou quinze dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas; O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. Interessa-nos, especialmente, o disposto na alínea c) que se refere à contagem do prazo em anos, posto que a recorrente Fazenda Pública afirma que o prazo de que a recorrida dispunha para a dedução do pedido de revisão oficiosa é de 2 anos contados a partir da apresentação da autoliquidação que, como já vimos, ocorreu no dia 28/07/2010. Portanto, este prazo de 2 anos, nos termos do disposto naquela alínea c) terminaria às 24 horas do dia que corresponda, dentro do ano, à data a partir da qual se deve considerar que se inicia a sua contagem. Iniciando-se a contagem de tal prazo, no dizer da recorrente Fazenda Pública, a partir da data da apresentação da autoliquidação -28/07/2010-, e seguindo aquela regra atrás apontada sobre o modo de fixação do termo final do prazo, podemos concluir que o último dia do prazo caiu, precisamente, no dia 28/07/2012, ou seja, exactamente dois anos após o seu início. E como o pedido de revisão oficiosa apresentado pela recorrida foi enviado para os serviços da Administração Tributária no dia 29/06/2012, pelo seguro do correio, podemos concluir, com alguma surpresa, que a recorrente não só não excedeu o prazo de que dispunha para dirigir o seu pedido à AT, como ainda o fez um mês antes por antecipação ao último dia do prazo e, nessa medida, evidentemente que não ocorreu a caducidade reclamada pela recorrente. Improcede, pois, o recurso que nos vem dirigido. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Fazenda Pública. D.n. Lisboa, 20 de Maio de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves– Francisco Rothes.