96S176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S176
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Despedimento com justa causa, Pressupostos, Despedimento sem justa causa, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031709
Nr Documento: SJ199702190001764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23a62a54a97fea54802568fc003b498fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S176.AF
Sumário
Segundo o artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, as faltas podem ser justificadas ou injustificadas, considerando-se justificadas entre outras as motivadas por doença do trabalhador. Por seu turno, o artigo 25 n. 1 determina que as faltas justificadas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal com uma antecedência mínima de cinco dias, adiantando o n. 2 que quando imprevistas, as faltas justificadas serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal logo que possível. O artigo 25 n. 3 estabelece que o não cumprimento do disposto nos números anteriores, torna as faltas injustificadas. Segundo o artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, justa causa é o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo dado adquirido pela doutrina e pela jurisprudência que a justa causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: conduta culposa do trabalhador; impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; e nexo de causalidade entre aquela conduta e esta impossibilidade. Mais de cinco faltas injustificadas seguidas podem integrar justa causa, nos termos do artigo 9 n. 2 alínea g) do citado Decreto-Lei 64-A/89, mas tal situação por si só é insuficiente para que aquela se verifique, necessário sendo que nela militem os elementos constitutivos de tal conceito. O Subsídio para Criação de Emprego Próprio não é rendimento de trabalho para efeitos do disposto no artigo 13, n. 2 alínea b) do citado Decreto-Lei 64-A/89.