9730101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730101
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Declaração receptícia, Efeitos da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021617
Nr Documento: RP199706129730101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/357f78f528f07d498025686b0066f9eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730101.41
Sumário
A resolução do contrato alicerça-se num facto superveniente, que não num vício que atinja o próprio negócio de onde resulta a relação obrigacional. É admitida a resolução de um contrato por convenção na qual as partes fazem referência explícita e precisa às obrigações cujo incumprimento dará direito à resolução, identificando-as. A resolução opera imediatamente de pleno direito no momento em que a declaração do contraente chega ao poder ou esfera jurídica da parte inadimplente ou é dela conhecida. O tribunal, chamado a intervir, apenas exerce um controlo da legalidade da resolução, limitando-se a declarar a sua existência e a sua eficácia.