026181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 026181
Acórdão
Descritores: Hospital distrital, Pessoal, Admissão, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055409
Nr Documento: SA120001219026181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b313eeb107a1718180256b12005bec82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:026181.FC
Sumário
À data do despacho recorrido - 27-05-88 - a exigência de fundamentação dos actos administrativos resultava do preceituado no art.º 1º do Dec.-Lei 256-A/77, de 17 de Junho. A fundamentação por remissão satisfaz a exigência de fundamentação dos actos administrativos, nomeadamente quando o recorrente compreendeu clara e perfeitamente a fundamentação constante do acto recorrido.