026181 - Supremo Tribunal Administrativo

I - À data do despacho recorrido - 27-05-88 - a exigência de fundamentação dos actos administrativos resultava do preceituado no art.º 1º do Dec.-Lei 256-A/77, de 17 de Junho. II - A fundamentação por remissão satisfaz a exigência de fundamentação dos actos administrativos, nomeadamente quando o recorrente compreendeu clara e perfeitamente a fundamentação constante do acto recorrido.