021080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 021080
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Notação, Ficha de notação, Preterição de formalidade
Recorrente: Ruivo , Maria
Recorridos: Pres da Junta Nac de Investigação Cientifica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1984/03/23.
Nr Convencional: JSTA00031368
Nr Documento: SA119901002021080
Data de Entrada: 28/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2436505a6589670802568fc0037ec08
Sumário
Constitui formalidade essencial do processo de notação regulado pelo Dec. Reg. n. 44-B/83 o preenchimento do n. 2 da rubrica "Apreciação Geral" da ficha de notação.
