111/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 111/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Publicação obrigatória, Publicação oficial, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 111/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Ílhavo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102696
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102696
Sumário
Para fazer uso da faculdade prevista no n.º 2 do art. 31.º do DL n.º 12/2004, de 10 de Janeiro, deverá o dono da obra, expressamente, fazer constar dos elementos concursais que exige a habilitação de empreiteiro geral numa das categorias de empreiteiro geral prevista no quadro constante do n.º 2 da Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro (ex vi do art. 4.º n.os 1 e 4 do DL n.º 12/2004 já citado). A publicação do anúncio de abertura de concurso no Jornal “O Comércio do Porto” não se considera adequada a prosseguir o desiderato de divulgar esse acto em jornal de expansão nacional, uma vez que o referido jornal, de acordo com o seu estatuto editorial, é um jornal de âmbito regional, (cfr. arts. 80.º n.os 1 e 2 e 52.º n.º 1 do DL n.º 59/99, de 2 de Março). As referidas ilegalidades são susceptíveis de potenciar a redução do universo dos concorrentes, afectando o princípio da concorrência e, por via disso, o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.