0251127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0251127
Acórdão
Descritores: Execução, Bens comuns, Nomeação de bens à penhora, Depósito bancário, Citação, Cônjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033671
Nr Documento: RP200211040251127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36e8f8874531193280256c83004edf85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251127.D7
Sumário
São pressupostos da aplicabilidade do artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, - penhora de bens comuns - os seguintes: Que a execução tenha sido instaurada apenas contra um dos cônjuges; Que a penhora recaia sobre bens comuns do casal; e Que o exequente no acto da sua nomeação, peça a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens. Pode o exequente requerer a citação do cônjuge do executado para efeito de separação de bens em qualquer acto de nomeação de bens à penhora e não apenas com a primeira nomeação de bens comuns que não chegaram a ser penhorados. Nada impede que o exequente nomeie à penhora depósitos bancários existentes em nome da mulher do executado, que entende serem bens comuns, desde que peça a citação da mesma.