0004595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0004595
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011582
Nr Documento: RL199006060004595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adc57fff672f8cc2802568030001b8a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004595.BC
Sumário
"Tendo o Réu sido condenado em pena de prisão que ficou suspensa na sua execução por 2 anos desde que procedesse à liquidação da indemnização (9000 escudos) a favor do queixoso no prazo de 15 dias após a sua notificação; é de revogar a suspensão quando se verifica que o R. não cumpriu aquela obrigação e, depois de notificado para explicar as razões do não cumprimento com a advertência de que, não o fazendo, podia ser revogada a suspensão, nada disse, mantendo-se desinteressado por quase meio ano. É inútil vir depois invocar em sede de recurso, factos ocorridos posteriormente ao não cumprimento e que além disso nem sequer provou.