0123895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0123895
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Administração da herança, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Legitimidade activa, Resolução do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010644
Nr Documento: RP199005220123895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fd3f964302069708025686b006681d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123895.94
Sumário
Só o cabeça de casal tem legitimidade para propor acção de resolução de um contrato de arrendamento de bens da herança indivisa. É o co-herdeiro (e não o cabeça de casal que não seja herdeiro) quem tem legitimidade para denunciar tal arrendamento, para habitação própria. É acto de administração ordinária do cabeça de casal dar de arrendamento bens da herança desde que a locação não ultrapasse o prazo de seis anos.