037933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 037933
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Regularização da petição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044014
Nr Documento: SA119950906037933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4883a5a947271e3d802568fc00397150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037933.F3
Sumário
No processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos não há lugar à regularização da petição, não sendo aplicável o disposto no art. 40, n. 1, b) da Lei do Processo.*