0092343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0092343
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Decisão final, Trânsito em julgado
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00025892
Nr Documento: RL200101310092343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d0db0030d0cf1da80256a1d004ffbfd
Sumário
O pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e honorários ao defensor oficioso, pode ser requerido mesmo após ter sido proferida a sentença final, posto que o seja antes do respectivo trânsito em julgado.
