0867/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0867/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009096
Nr Documento: SA2200804300867
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db7142260c03e44780257442004e4fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0867.07.A2
Sumário
Ocorre omissão de pronúncia quando o acórdão deixe de pronunciar-se sobre questões que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não consubstancia essa nulidade a não apreciação de todos os argumentos ou razões utilizados pelas partes sobre determinada questão.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- O “A…” notificado do acórdão desta Secção de 19/012/07, proferido nestes autos, vem arguir a respectiva nulidade com fundamento em omissão de pronúncia nos termos da alínea d) do artigo 668.º do CPC. Para tanto, alega que no acórdão não consta qualquer referência, directa ou indirecta, explícita ou implícita, que represente uma pronúncia a respeito da matéria levada às conclusões V, VI e VII, nas quais invocava a nulidade da sua notificação pelo facto de não conter qualquer indicação sobre os seus meios de defesa, ao contrário do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do CPPT, o que constituiria uma violação do n.º 3 do artigo 268.º da CRP. 2- O recorrido Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. e o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciaram-se no sentido da improcedência da arguição de nulidade. 3- Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- De harmonia com o disposto nos artigos 125.º do CPPT constitui nulidade de sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. Essa nulidade está em correspondência directa com o dever imposto no artigo 660.º, n.º 2 do CPC, na falta de norma do CPPT sobre os deveres de cognição do tribunal, de acordo com o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudica pela solução dada a outras”. Ora, acontece que, ao invés do que o ora requerente defende, no acórdão não se omitiu pronúncia a respeito da questão jurídica suscitada nas conclusões V, VI e VII. De facto, a matéria vertida nessas conclusões contende com a questão jurídica da violação dos direitos de defesa do ora requerente em sede de procedimento administrativo, questão essa enfrentada no 3. do acórdão e a respeito da qual tomou inequívoca posição ao concluir que “…, toda esta matéria se prende com a ilegalidade concreta da dívida que se pretende executar, que constitui, em princípio, tão só fundamento de impugnação judicial da respectiva liquidação (artigo 99.º do CPPT), sendo certo que , à luz da alínea a), n.º 1 do artigo 204.º, ainda do CPPT, apenas a ilegalidade concreta da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal.” No âmbito dessa questão jurídica fulcral da violação dos direitos de defesa a concreta ponderação da nulidade da notificação por desrespeito do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do CPPT não passa de um argumento ou razão coadjuvante, cuja não apreciação irreleva para efeito de fulminar de nulidade o acórdão, como é jurisprudência pacífica e sucessivamente reiterada (cfr. anotação 10 ao artigo 125.º do CPPT, anotado e comentado, de Jorge Lopes de Sousa, 5.ª edição, fls. 913). Em razão do exposto importa concluir que o acórdão se pronunciou a respeito de todas as questões que devia apreciar, não enfermando, em consequência, da nulidade prevista na alínea d), do n.º 1 do artigo 668.º do CPC. Termos em que se acorda indeferir a arguida nulidade. Custas pela recorrente, ora requerente, fixando-se a taxa de justiça devida em 10 UC, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 30 de Abril de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) – Jorge Lino – António Calhau.