003490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003490
Acórdão
Descritores: Despacho concordo, Acto de indeferimento, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027773
Nr Documento: SA119500728003490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba7c6e9dec5647ec802568fc0037d4dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003490.17
Sumário
Esta afectado de nulidade o despacho ministerial que, não obstante concordar com a informação dos serviços competentes favoravel a um pedido formulado em requerimento, indeferiu o mesmo pedido.