026657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026657
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Cláusula contratual, Interpretação negocial
Recorrente: Jose Abreu Enes da Lage & Irmão Lda
Recorridos: Cm de Viana do Castelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031283
Nr Documento: SA119890601026657
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af6140d843a6199c802568fc0038ae09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026657.E8
Sumário
A determinação do sentido com que deve valer a declaração negocial importa a consideração não apenas de teor literal e do contexto da declaração e do negócio em que ela se insere, mas também de todas as circunstâncias de facto, contemporâneas do negócio ou a ele anteriores, susceptíveis de esclarecer, por um lado, o comportamento do declarante influente na impressão do destinatário e na própria posição daquele quanto ao sentido objectivo possível da declaração, e, por outro lado, a vontade real do mesmo declarante e o conhecimento que desta porventura teria o declaratário. Não sendo unívoco o sentido objectivo de determinada claúsula contratual e tendo sido alegados factos pertinentes à sua interpretação, deve elaborar-se especificação e questionário para apuramento e fixação desses factos.