015283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015283
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Terreno para construção, Casa de renda limitada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020032
Nr Documento: SA219660309015283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/636b793405623e93802568fc003753bc
Sumário
Segundo se dispõe no artigo 5 do Decreto-Lei n. 36212, de 7 de Abril de 1947, estão isentas de sisa as primeiras transmissões de terrenos destinados a casas de renda limitada, sendo de confirmar a decisão que reconheceu esse beneficio fiscal por se verificar o condicionalismo fixado naquele preceito e, bem assim, no Decreto-Lei n. 41532, de 18 de Fevereiro de 1958.
