015283 - Supremo Tribunal Administrativo

Segundo se dispõe no artigo 5 do Decreto-Lei n. 36212, de 7 de Abril de 1947, estão isentas de sisa as primeiras transmissões de terrenos destinados a casas de renda limitada, sendo de confirmar a decisão que reconheceu esse beneficio fiscal por se verificar o condicionalismo fixado naquele preceito e, bem assim, no Decreto-Lei n. 41532, de 18 de Fevereiro de 1958.