026090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026090
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Concurso, Tecnico tributario de 2 classe
Recorrente: Amorim , Isabel
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/03/22.
Nr Convencional: JSTA00031366
Nr Documento: SA119900925026090
Data de Entrada: 07/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5de5d702e81fe679802568fc0037ec03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026090.0B
Sumário
Podem candidatar-se ao concurso para tecnico tributario de 2 classe os funcionarios que reunam os requisitos da al. d) do n. 1 do artigo 45 do Dec-Regulamentar 42/83. Alem disso, transitoriamente dentro de 5 anos subsequentes a entrada em vigor do Dec. Regulamentar 42/83, podem candidatar-se ao mesmo concurso todos os que se encontrem nas condições estabelecidas no artigo 121. II - Enferma de violação de lei por ofensa desses preceitos o despacho que, com fundamento em que se não encontra na situação prevista no artigo 121, exclui do concurso um funcionario que preenche os requisitos da al. d) do n. 1 do artigo 45.