0224423 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma acta de audiência de discussão e julgamento, válida nos termos do nº 1 do artigo 164 do Código de de Processo Civil, constitui um documento autêntico que faz prova plena dos factos que nela são atestados, com base nas percepções da entidade documentadora. II - O artigo 433 do Código Comercial só se aplica às relações entre segurador e segurado, já assim não se verifica em relação a terceiros. Estes podem reclamar solidariamente do segurado e do segurador até ao montante do seguro, o pagamento dos prejuízos devidos pelo primeiro. III - Segundo o artigo 427 do Código Comercial, o contrato de seguro regula-se pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do aludido Código.

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