0224423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0224423
Acórdão
Descritores: Actas, Documento autêntico, Seguros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010198
Nr Documento: RP199001040224423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50989cc67a55e3468025686b00667911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224423.0F
Sumário
Uma acta de audiência de discussão e julgamento, válida nos termos do nº 1 do artigo 164 do Código de de Processo Civil, constitui um documento autêntico que faz prova plena dos factos que nela são atestados, com base nas percepções da entidade documentadora. O artigo 433 do Código Comercial só se aplica às relações entre segurador e segurado, já assim não se verifica em relação a terceiros. Estes podem reclamar solidariamente do segurado e do segurador até ao montante do seguro, o pagamento dos prejuízos devidos pelo primeiro. Segundo o artigo 427 do Código Comercial, o contrato de seguro regula-se pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do aludido Código.