0321963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0321963
ACORDAO
Descritores: Defensor, Honorários, Despesas judiciais, Provas
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017086
Nr Documento: RL199401120321963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c119a59ee2f5fd0802568030002902a
Sumário
I - As despesas alegadas pelo defensor devem ser minimamente comprovadas para que se justifique o reembolso. II - "Os honorários determinar-se-ão pelo volume e complexidade do trabalho produzido e o dispêndio do tempo que normalmente terá implicado".
