014665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014665
ACORDAO
Descritores: Processo de reserva, Formalidade essencial, Vicio de forma, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Povo Alcaçovense Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/29.
Nr Convencional: JSTA00004343
Nr Documento: SA119830113014665
Data de Entrada: 16/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/473304580b49be6d802568fc00383812
Sumário
E anulavel, por vicio de forma, o despacho atributivo de "reserva" se não for precedido - embora seja seguido - das formalidades prescritas nos arts. 10 e 12, ns. 3 e 4 do Dec-Lei 81/78.
